CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA VIA INEXIGIBILIDADE DE EVANDRO SANTOS DE LIMA, TITULAR DO CPF/CNPJ: 65.068.812/0001-14, REPRESENTANTE LEGAL DO ARTISTA ROBERTINHO DOS 8 BAIXOS, PARA UMA APRESENTAÇÃO, COMO PARTE DA PROGRAMAÇÃO DO “XIX FÓRUM DO FORRÓ DE ARACAJU”. A APRESENTAÇÃO OCORRERÁ NO DIA 12/05/2026, ÀS 19H NO TEATRO ATHENEU, COM DURAÇÃO TOTAL DE 1 (UMA) HORA. O VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO É DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM RECURSOS ORIUNDOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU – SECULT, SENDO A CONTRATAÇÃO REALIZADA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE ARACAJU – SECULT/AJU, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS VOLTADAS À PROMOÇÃO, VALORIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, VEM APRESENTAR A JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DO ARTISTA ROBERTINHO DOS OITO BAIXOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021, CONFORME EXPOSTO A SEGUIR: A CONTRATAÇÃO DO REFERIDO ARTISTA ESTÁ DIRETAMENTE VINCULADA À REALIZAÇÃO DA 19ª EDIÇÃO DO FÓRUM DO FORRÓ, EVENTO DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO QUE SE CONSOLIDA COMO ESPAÇO DE VALORIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DE UM DOS MAIS IMPORTANTES PATRIMÔNIOS CULTURAIS DO NORDESTE BRASILEIRO: O FORRÓ. COM O TEMA “HOMENAGEM A FLÁVIO JOSÉ – CANCIONEIRO DE RESISTÊNCIA: A OBRA DE FLÁVIO JOSÉ COMO PILAR DO FORRÓ TRADICIONAL NORDESTINO”, O EVENTO PROMOVE NÃO APENAS APRESENTAÇÕES ARTÍSTICAS, MAS TAMBÉM DEBATES, TROCAS DE SABERES E CONSTRUÇÃO COLETIVA DE ESTRATÉGIAS VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CULTURAIS. NESSE CONTEXTO, A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS QUE DETENHAM NOTÓRIO SABER E RECONHECIMENTO NA ÁREA É ESSENCIAL PARA GARANTIR A QUALIDADE E A AUTENTICIDADE DA PROGRAMAÇÃO. O ARTISTA ROBERTINHO DOS OITO BAIXOS, NOME ARTÍSTICO DE ROBERTO FERREIRA DA SILVA, DESTACA-SE COMO UM DOS RAROS E MAIS EXPRESSIVOS INSTRUMENTISTAS DA SANFONA DE OITO BAIXOS — INSTRUMENTO TRADICIONAL DO FORRÓ, DE EXECUÇÃO COMPLEXA E PROFUNDAMENTE ENRAIZADO NA CULTURA NORDESTINA. COM MAIS DE TRÊS DÉCADAS DEDICADAS À MÚSICA, SUA TRAJETÓRIA É MARCADA PELA PRESERVAÇÃO E DIFUSÃO DESSA LINGUAGEM MUSICAL, SENDO RECONHECIDO POR SUA HABILIDADE TÉCNICA SINGULAR, CARISMA E FORTE INTERAÇÃO COM O PÚBLICO. INTEGRANTE DA ORQUESTRA SANFÔNICA DE ARACAJU DESDE SUA FUNDAÇÃO E FIGURA CONSTANTE EM IMPORTANTES EVENTOS CULTURAIS, ROBERTINHO É, INCLUSIVE, UM DOS POUCOS MÚSICOS EM ATIVIDADE A DOMINAR PLENAMENTE ESSE INSTRUMENTO, O QUE EVIDENCIA O CARÁTER SINGULAR DE SUA ARTE. ADEMAIS, SUA FORMAÇÃO MUSICAL POSSUI FORTE LASTRO CULTURAL E HISTÓRICO, SENDO FILHO DE CLEMILDA, CANTORA DE PROJEÇÃO NACIONAL, E DE GERSON FILHO, ÍCONE DA SANFONA DE OITO BAIXOS, O QUE REFORÇA SUA LEGITIMIDADE ENQUANTO AGENTE DE SALVAGUARDA DESSA TRADIÇÃO. SUA ATUAÇÃO TAMBÉM EXTRAPOLA OS PALCOS, CONTRIBUINDO ATIVAMENTE PARA A TRANSMISSÃO DE CONHECIMENTOS E PARA A CONTINUIDADE DESSA MANIFESTAÇÃO CULTURAL, EM CONSONÂNCIA COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA SECULT. NO ÂMBITO DA PROGRAMAÇÃO DO FÓRUM, ROBERTINHO DOS OITO BAIXOS PARTICIPARÁ TANTO COMO DEBATEDOR NO TEMA “8 BAIXOS: A ORIGEM DO FORRÓ”, QUANTO COMO ATRAÇÃO ARTÍSTICA EM FORMATO DE POCKET SHOW, AGREGANDO VALOR TÉCNICO, SIMBÓLICO E CULTURAL AO EVENTO. SUA PRESENÇA CONTRIBUI SIGNIFICATIVAMENTE PARA O APROFUNDAMENTO DAS DISCUSSÕES E PARA A VIVÊNCIA PRÁTICA DO FORRÓ TRADICIONAL, PROPORCIONANDO AO PÚBLICO UMA EXPERIÊNCIA AUTÊNTICA E ENRIQUECEDORA. DESSA FORMA, RESTA EVIDENCIADA A INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO, UMA VEZ QUE A SINGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO — FUNDADA NA NOTORIEDADE, ESPECIALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO PÚBLICO DO ARTISTA — INVIABILIZA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, CONFORME PREVISTO NO ART. 74, INCISO II, DA LEI Nº 14.133/2021. POR TODO O EXPOSTO, JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DIRETA DO ARTISTA ROBERTINHO DOS OITO BAIXOS, POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, EM RAZÃO DE SUA CONSAGRAÇÃO ARTÍSTICA, SINGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RELEVÂNCIA CULTURAL PARA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA 19ª EDIÇÃO DO FÓRUM DO FORRÓ, ATENDENDO PLENAMENTE AO INTERESSE PÚBLICO E AOS OBJETIVOS DA POLÍTICA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. 2– DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: OBSERVAMOS QUE A LICITAÇÃO É O PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO A SER UTILIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA REALIZAR SUAS CONTRATAÇÕES, SEJAM AS AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS OU AS ALIENAÇÕES, REGIDA PRINCIPALMENTE PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 (LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS). É BEM DE PERCEBER, TODAVIA, QUE NEM SEMPRE É NECESSÁRIO, OU POSSÍVEL, INSTAURAR-SE UM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO). A REGRA É LICITAR; NO ENTANTO, A LEI Nº 14.133/21 EXCEPCIONA CASOS EM QUE ESTA É DISPENSÁVEL, DISPENSADA OU INEXIGÍVEL. A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PRESSUPÕE UMA SITUAÇÃO EM QUE ESTA NÃO É VIÁVEL OU, EM SENDO VIÁVEL, COMPETE AO CARÁTER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR REALIZÁ-LA OU NÃO, TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E VISANDO O BEM COMUM. OU SEJA, A LICITAÇÃO INEXIGÍVEL PODE VIR A SER UMA OBRIGAÇÃO, A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA ALTIVEZ DOS BENS JURÍDICOS A SEREM PROTEGIDOS. ASSIM, COMO SE OBSERVA, A LEI QUE REGE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A CONTRAÇÃO DIRETA. E É SOB A ÓPTICA DESSES CRITÉRIOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE ESTE ÓRGÃO DEMONSTRARÁ A SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO QUE ORA SE APRESENTA. VERIFICAMOS AS EXCEÇÕES DE REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO, ESTABELECIDA PELO ARTIGO 74 DA LEI Nº 14.133/21, PODENDO NOS CASOS COMPROVADOS, CONTRAIR DESPESAS ATRAVÉS DOS PROCEDIMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADES, ATENDO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEJAMOS AS DISPOS