CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS A1 CPF E CNPJ A3 COM TOKEN.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE ARACAJU – SECULT AJU, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS E VISANDO ASSEGURAR A CONTINUIDADE, REGULARIDADE, SEGURANÇA E EFICIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA GESTÃO PÚBLICA, JUSTIFICA A NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS DO TIPO A1 E A3 DESTINADOS AO ORDENADOR DE DESPESAS E À SECRETARIA. A CONTRATAÇÃO PRETENDIDA FUNDAMENTA-SE NA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS, ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS RELACIONADAS À UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS GOVERNAMENTAIS, PLATAFORMAS DIGITAIS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ASSINATURA ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS OFICIAIS, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ELETRÔNICA, ACESSO A SISTEMAS BANCÁRIOS, FISCAIS, PREVIDENCIÁRIOS, CONTÁBEIS E DEMAIS AMBIENTES DIGITAIS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OS CERTIFICADOS DIGITAIS CONSTITUEM FERRAMENTAS INDISPENSÁVEIS PARA GARANTIR A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE, CONFIDENCIALIDADE E VALIDADE JURÍDICA DOS DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DOS USUÁRIOS AUTORIZADOS E PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. A AQUISIÇÃO DOS CERTIFICADOS DIGITAIS DOS MODELOS A1 E A3 FAZ-SE NECESSÁRIA CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DE UTILIZAÇÃO DE CADA PERFIL DE ACESSO, DE FORMA A ATENDER ADEQUADAMENTE ÀS DEMANDAS FUNCIONAIS DO ORDENADOR DE DESPESAS, RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA E VALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS, BEM COMO DA PRÓPRIA SECRETARIA, EM SUAS ROTINAS ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS. A AUSÊNCIA DESSES INSTRUMENTOS PODERÁ OCASIONAR PREJUÍZOS À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMAS OFICIAIS, ATRASOS EM ASSINATURAS DE DOCUMENTOS, COMPROMETIMENTO DE PRAZOS LEGAIS, BEM COMO RISCOS À REGULAR EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS. DESSA FORMA, A PRESENTE CONTRATAÇÃO MOSTRA-SE NECESSÁRIA, ADEQUADA E ALINHADA AO INTERESSE PÚBLICO, CONTRIBUINDO PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, SEGURANÇA DIGITAL E EFICIÊNCIA DA GESTÃO PÚBLICA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA, PLANEJAMENTO, ECONOMICIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021