CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE CONTRATO A LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO ENDEREÇO RUA BOQUIM,67, BAIRRO: CENTRO – ARACAJU/SE, DE PROPRIEDADE DE PATRÍCIA MARIA DA FONSECA PORTO, INVENTARIANTE DO ESPOLIO DE LAURO DE BRITTO PORTO (CPF Nº: 002.XXX.XXX-87 E RG Nº 00XXX0 SSP/SE) DESTINADO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DA SEDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RESPEITO ÀS POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SERMULHER.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A PRESENTE JUSTIFICATIVA DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA BOQUIM, Nº 67, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RESPEITO ÀS POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SERMULHER, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO ADEQUADO AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS. CONSIDERANDO QUE A LOCAÇÃO REVELA-SE NECESSÁRIA À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA SERMULHER, UMA VEZ QUE O IMÓVEL CONSTITUI ESPAÇO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E À EXECUÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA, E, PARA NÃO COMPROMETER O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SOB SUA RESPONSABILIDADE.