CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, COMPREENDENDO A EMISSÃO, RENOVAÇÃO, REVOGAÇÃO E DEMAIS SERVIÇOS CORRELATOS RELACIONADOS AOS CERTIFICADOS DIGITAIS, INCLUINDO O SUPORTE TÉCNICO NECESSÁRIO À SUA ADEQUADA UTILIZAÇÃO, DESTINADA AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO RESPEITO ÀS POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SERMULHER, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA E SEUS ANEXOS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A SECRETARIA MUNICIPAL DO RESPEITO ÀS POLÍTICAS PARA AS MULHERES – SERMULHER EXERCE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E INSTITUCIONAIS QUE DEMANDAM A PRÁTICA DE ATOS FORMAIS EM MEIO DIGITAL, TAIS COMO ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS, ENVIO DE INFORMAÇÕES A SISTEMAS GOVERNAMENTAIS, ACESSO A PLATAFORMAS INSTITUCIONAIS E TRAMITAÇÃO ELETRÔNICA DE PROCESSOS. NESSE CONTEXTO, A UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS MOSTRA-SE INDISPENSÁVEL PARA GARANTIR: • A AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS; • A SEGURANÇA NO ACESSO A SISTEMAS OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; • A CONFORMIDADE COM EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS DIGITAIS; • A EFICIÊNCIA E CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL VÁLIDA COMPROMETE O REGULAR DESEMPENHO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS, PODENDO OCASIONAR ATRASOS, LIMITAÇÕES OPERACIONAIS E RISCOS À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO. DESSA FORMA, FAZ-SE NECESSÁRIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CONTEMPLANDO A EMISSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE CERTIFICADOS, FORNECIMENTO DE MÍDIAS CRIPTOGRÁFICAS (QUANDO APLICÁVEL) E SUPORTE TÉCNICO.