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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de prestação de serviços de consultoria técnica-administrativa ao setor de pessoal do Poder Legislativo Municipal, compreendendo a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, através do E-Social e EFD-Reinf, e ainda, a DCTF-Web, seguindo todas as normativas do Manual utilizado pela Receita Federal do Brasil

MUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPAL · MCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPE

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra90011Controle PNCP63367544000106-1-000011/2025Processo2025060603DLÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAPE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão63367544000106Unidade compradoraMCE-CÂMARA MUNICIPAL DE ACARÁPELocalACARAPE/CEInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação09/06/2025, 16:00Abertura09/06/2025, 16:00Encerramento13/06/2025, 08:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Valor dentro do limite do art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

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