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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços educacionais, contempla a realização de 01 (uma) palestra e 11 (onze) cursos sobre Reforma Tributária, e 1 (um) Curso Nivelamento Prévio – Visão Geral da Reforma Tributária (EC Nº 132/2023) com a entrega de uma minuta de trilha de aprendizagem relacionada ao tema, destinados à capacitação e atualização de servidores fazendários quanto às mudanças e impactos da Reforma Tributária no âmbito institucional.

ESTADO DO ACRE · SECRETARIA DA FAZENDA

Valor estimadoR$ 546.900,00
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Dados da publicação

Compra13Controle PNCP63606479000124-1-000494/2026Processo0715.012497.00041/2026-50ÓrgãoESTADO DO ACRECNPJ do órgão63606479000124Unidade compradoraSECRETARIA DA FAZENDALocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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