Contratação do curso "A Nova Planilha de Custos e Formação de Preços incluindo Revisão, Reajuste e Repactuação e a Nova Reforma Tributária; Elaboração, Fiscalização, Repactuação de Contratos, Reforma Trabalhista e a Jurisprudência do TCU."

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente demanda fundamenta-se na necessidade estratégica de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores deste Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que atuam diretamente no planejamento das contratações, fiscalização e gestão contratual. Com a consolidação da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Administração Pública exige rotinas mais céleres, transparentes e eficientes. O advento das ferramentas de Inteligência Artificial Generativa e Modelos de Linguagem de Larga Escala (LLMs) apresenta-se como uma solução tecnológica indispensável para otimizar essas atribuições. A contratação desse treinamento visa: Reduzir o tempo de elaboração e mitigar erros na confecção de artefatos essenciais, como o Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termos de Referência (TR) e Mapas de Risco. Automatizar e conferir exatidão aos dados contidos nas planilhas de gestão, controle de prazos e acompanhamento da execução de contratos, especialmente no tocante às dotações orçamentárias a eles vinculada. Conferir maior segurança jurídica aos atos de: instrução dos processos de contratação, possibilitando que os setores envolvidos possam realizar a triagem, a análise e a validação de documentos; gestão e fiscalização dos contratos.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.