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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização do curso "Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária na Administração Pública, na cidade de São Paulo/SP, com recursos oriundos do Plano de Ação: Redução de mortes violentas intencionais - RMVI - 2025; Ação: Capacitação de servidores, para atender às necessidades da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP/AC.

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSP · EAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLIC

Valor estimadoR$ 24.950,00
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP63608947000108-1-000023/2026Processo0819.017653.00003/2026-76ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA SEJUSPCNPJ do órgão63608947000108Unidade compradoraEAC-SECRETARIA EST.JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICLocalRio Branco/ACInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 15:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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