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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Capacitação e aperfeiçoamento técnico, curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, modalidade presencial - SEMAD.

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIA · MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

Valor estimadoR$ 7.770,00
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Dados da publicação

Compra51Controle PNCP63762033000199-1-000093/2026Processo51ÓrgãoMUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDONIACNPJ do órgão63762033000199Unidade compradoraMUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/ROLocalCampo Novo de Rondônia/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/10/2026, 10:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de capacitação e aperfeiçoamento técnico, mediante a disponibilização de 03 (três) inscrições para participação de servidores da Administração Municipal no curso “Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos”, na modalidade presencial, com abordagem teórica, prática e jurisprudencial, voltada ao aprimoramento dos conhecimentos necessários ao adequado acompanhamento, gestão e fiscalização dos contratos administrativos. O curso será realizado presencialmente no Município de Porto Velho/RO, nos dias 08 e 09 de outubro de 2026, com carga horária total de 16 (dezesseis) horas.

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