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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA COM CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA USO DE LICENÇA DO SOFTWARE ORÇAFASCIO: ESPECIALIZADO NA GESTÃO DE OBRAS E ENGENHARIA. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 611/SEMAP/2026.

MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 2.198,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP63762074000185-1-000085/2026Processo611/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZACNPJ do órgão63762074000185Unidade compradoraUnidade administrativaLocalMinistro Andreazza/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 11:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

ESTA CONTRATAÇÃO ESTÁ FUNDAMENTADA NA LEI 14.133/2021, O ART. 74 DA LEI 14.133/2021 ESTABELECE QUE A INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃO OCORRE QUANDO A COMPETIÇÃO É INVIÁVEL, ESPECIALMENTE NOS SEGUINTES CASOS: • AQUISIÇÃO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS OU SERVIÇOS QUE SÓ PODEM SER FORNECIDOS POR PRODUTOR, EMPRESA OU REPRESENTANTE COMERCIAL EXCLUSIVOS.

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  10. Contratação semi-integrada de empresa especializada para elaboração do projeto executivo e serviços de engenharia para Construção da Escola Indígena Estadual de Ensino Fundamental e Médio JÕJ BIT O MIRIM.SUP. EST. DE LICITACAO90504 · Porto Velho/RO · Concorrência - Eletrônica · 07/08/2026
Afinidade estimada pelos termos “engenharia, obras”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ministro Andreazza/RO. A lista foi completada com outras cidades de RO.

Itens publicados (2)

Item 1 · Modulo orcamento

R$ 1.099,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 1.099,00 · Homologado

Fornecedor: 3F LTDA · 23484444000145

Item 2 · Modulo bases adicionais

R$ 1.099,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVICO · Unitário: R$ 1.099,00 · Homologado

Fornecedor: 3F LTDA · 23484444000145