DESPESA COM TAXA INSCRIÇÃO DE CURSO PRESENCIAL: 4° CONFERENCIA NACIONAL DA ABRACAM MULHER, NOS DIAS 27 A 30 DE OUTUBRO DE 2026 BRASILIA/DF, CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO N° 066/2026

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Esta contratação está fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 74, Inciso III, Alínea "f", que prevê a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. Conforme expressamente previsto no art. 74, inc. III, da Lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: art. 74 (...) III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;