InexigibilidadeDivulgada no PNCP
[LICITANET] - PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO NO TREINAMENTO CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS GOVERNAMENTAIS E ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E A DECISÃO DO STF PARA 3 (TRÊS) VEREDORES DE MIRANTE DA SERRA – RO NOS DIAS 13 A 16 DE OUTUBRO DO ANO CORRENTE.
CAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA · CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/RO
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Compra19Controle PNCP63789994000197-1-000020/2026Processo90ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRACNPJ do órgão63789994000197Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA/ROLocalMirante da Serra/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2026, 18:01
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
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- A presente contratação decorre de situação excepcional e urgente, tendo em vista que o estoque de café existente no Órgão Provedor será recolhido pela Vigilância Sanitária, em razão de irregularidades constatadas no produto, impossibilitando sua utilização e distribuição às Organizações Militares apoiadas. Algumas OM já se encontram sem estoque, comprometendo a continuidade do fornecimento. Ressalta-se que o pregão vigente contempla a mesma marca do produto que será recolhido, não atendendo, portanto, à necessidade imediata de substituição do gênero alimentício. Faz-se necessária a aquisição de produto de marca diversa, devidamente regularizado e apto ao consumo, visando restabelecer o abastecimento das OM apoiadas. Nesse contexto, a utilização do Contrata+Brasil mostra-se adequada à necessidade administrativa, or possibilitar maior celeridade na contratação, observados os requisitos legais e regulamentares aplicáveis. A solução encontra respaldo na Lei no 14.133/2021 e nas normas que regulamentam o Contrata+Brasil, devendo ser observados os princípios da eficiência, economicidade, interesse público, planejamento e seleção da proposta mais vantajosa. Por fim, considerando o desabastecimento das OM, o recolhimento iminente do produto, a existência de pregão vigente com a mesma marca e a previsão de disponibilização do recurso na semana corrente, justifica-se a adoção de procedimento célere, mediante Contrata+Brasil, a fim de assegurar a continuidade do fornecimento e evitar prejuízos ao serviço de alimentação das Organizações Militares apoiadas. A referida solicitação tem por finalidade garantir a aquisição de café para posterior distribuição a todas as OM integrantes e apoiadas pela 17a Bda Inf Sl. Justificativa para inclusão no sistema: Contratação urgente de café para recomposição do estoque, devido ao recolhimento pela Vigilância Sanitária. O pregão vigente possui a mesma marca do produto recolhido e as OM apoiadas já estão desabastecidas. O recurso já está disponível, exigindo contratação célere.COMANDO DO EXERCITO955 · Porto Velho/RO · Inexigibilidade · 01/10/2026
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- A referida solicitação tem por finalidade atender às necessidades deste Setor de Aprovisionamento, contribuindo para a manutenção da saúde e do bem-estar dos militares, uma vez que uma alimentação adequada, equilibrada e de qualidade constitui fator essencial para a manutenção da capacidade física e operacional do efetivo. Nesse contexto, todo militar deve ter garantido o acesso regular a uma alimentação adequada, em quantidade e qualidade compatíveis com as demandas decorrentes do exercício de suas atividades profissionais. Assim, a presente aquisição mostra-se necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de gêneros alimentícios e possibilitar a preparação de refeições adequadas aos militares em serviço, bem como àqueles empregados em missões e atividades externas. Ressalta-se, ainda, que a aquisição se faz necessária em razão da ausência dos itens solicitados no pregão vigente, sendo medida indispensável para evitar a descontinuidade do serviço de alimentação e garantir o adequado atendimento das necessidades do 17º Batalhão Logístico de Selva.COMANDO DO EXERCITO665 · Porto Velho/RO · Inexigibilidade · 03/09/2026