DispensaDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE CARATINGA · CAMARA MUNICIPAL
Dados da publicação
Compra31 | Processo 62Controle PNCP66229857000196-1-000067/2026Processo31ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CARATINGACNPJ do órgão66229857000196Unidade compradoraCAMARA MUNICIPALLocalCaratinga/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 12:51
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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