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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios a serem realizados, especialmente para propositura atuação nos autos nos autos do processo nº. 0013370-88.2020.8.26.0602 que tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba/SP, em especial apresentação de contrarrazoes de apelação e atuação em segunda instancia.

CONSORCIO DE ESTUDOS, RECUPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DOS RIOS SOROCABA E MEDIO TIETE · Unidade Única

Valor estimadoR$ 6.500,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP67362418000110-1-000004/2026Processo002/2025ÓrgãoCONSORCIO DE ESTUDOS, RECUPERACAO E DESENVOLVIMENTO DA BACIA DOS RIOS SOROCABA E MEDIO TIETECNPJ do órgão67362418000110Unidade compradoraUnidade ÚnicaLocalSalto de Pirapora/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/02/2026, 15:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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