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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

MUNICIPIO DE BAURU · PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SP

Valor estimadoR$ 49.000,00
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Dados da publicação

Compra015Controle PNCP46137410000180-1-000277/2026Processo59065/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BAURUCNPJ do órgão46137410000180Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU/SPLocalBauru/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2026, 09:40

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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