Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de capacitação técnica destinada ao Comitê Municipal de Privacidade e ao grupo de apoio responsável pela implementação e adequação às diretrizes da Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

Capacitar os membros do Comitê Municipal de Privacidade e o grupo de apoio que atuam na condução e promoção da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)