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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual, destinados ao auxílio técnico e jurídico à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal.

CAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUA · CÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUA

Valor estimadoR$ 48.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP68017425000147-1-000015/2026Processo7ÓrgãoCAMARA DA ESTANCIA BALNEARIA DE MONGAGUACNPJ do órgão68017425000147Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUALocalMongaguá/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/07/2026, 11:53

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.