Contratação de empresa visando abertura de 15 (quinze) vagas presenciais para o curso “Contratos Administrativos e Processo Civil Comparado em Língua Inglesa” a ser ministrado pela empresa FIGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA., que será realizado na ESPGE.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Procuradores do Estado de São Paulo em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 15 (quinze) vagas presenciais para o curso “Contratos Administrativos e Processo Civil Comparado em Língua Inglesa” a ser ministrado pela empresa FIGARO IDIOMAS E TRADUÇÕES LTDA, através de sua sócia proprietária Eloá Souza Figaro na ESPGE, na Bela Vista - SP. A curso terá 40h (quarenta horas) e será realizada nos dias 21, 28/08, 04, 11, 18, 25/09, 02, 09, 16, 26, 30/10, 06, 13, 27/11, 04, 11 e 18/12/2025 sendo 2h40m no 21/08/2025 e 2h20 nos demais dias sendo: Contratos Administrativos: das 09h50m às 11h00m Processo Civil Comparado em Língua Inglesa: das 11h às 12h20m A palestra será realizada na ESPGE, na Bela Vista - SP. O expositor, indicado pela pessoa jurídica a ser contratada, possui notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro e currículo, a justificar sua contratação direta, por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, alínea “f”, Lei 14.133/21), em razão da singularidade do serviço prestado e seu caráter intuitu personae. O valor da remuneração proposta, para o curso é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme proposta apresentada. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais.