Contratação dos palestrantes Dr. Marcelo Stopano Vski Ribeiro e Dr. Márcio Júlio da Silva Mattos para ministrar o treinamento: "PGE/SP na Rede-Lab: inteligência, tecnologia e cooperação a serviço da recuperação de ativos".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e incisos IV, V e VI, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o “aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, do pessoal técnico e administrativo e dos estagiários”, organizando e promovendo cursos, inclusive de pós-graduação através da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado (ESPGE), seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas, bem como fomentar e criar grupos de estudos, prestando-lhes suporte necessário. Nesses termos, a contratação de docentes/palestrantes para cursos ou eventos organizados internamente no Centro de Estudos e ESPGE é crucial para o desempenho satisfatório de suas atribuições. Assim, promove-se a abertura do presente processo administrativo com vistas à contratação de docentes/palestrantes relativos ao curso/evento “PGE/SP na Rede-Lab: inteligência, tecnologia e cooperação a serviço da recuperação de ativos”, com oferta estimada de 30 (trinta) vagas presenciais aos Procuradores do Estado, a ser desenvolvido em 02h30m (duas horas e meia) horas pelo(a/os/as) palestrante(s) nas datas, forma e modalidades especificados no processo. As exposições e debates, conforme metodologia própria, serão feitas on-line por palestrantes com notório conhecimento e atuação especializados na área correlata, conforme documentação inserida nos autos, reconhecidamente adequados à luz dos objetivos almejados no curso/evento e das justificativas para sua realização, apresentados pela área solicitante conforme formulário anexado. O valor da remuneração foi fixado previamente nos termos da Portaria CE-ESPGE nº 13, de 1º de setembro de 2025, que estipula o valor de R$ 550,00 a hora-aula. O curso/evento será realizado nas dependências do Centro de Estudos e Escola Superior da PGE, localizados na Bela Vista, em São Paulo/SP.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.