Contratação de Palestrantes para ministrar o treinamento "Novos Caminhos da Jurisdição Constitucional".

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Nos termos do artigo 46, caput e inciso IV, da Lei Complementar nº 1270, de 25 de agosto de 2015, compete ao Centro de Estudos promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, organizando e proporcionando a participação em cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas. Dessa forma, visando aumentar o conhecimento dos Procuradores do Estado de São Paulo em temas relevantes para o exercício das funções, sugere-se a abertura de 100 (cem) vagas presenciais para evento o “Novos Caminhos da Jurisdição Constitucional”. A palestra terá em torno de 08h (oito horas) e será realizada no dia 24 de novembro de 2025, das 09h às 17h30 conforme programação abaixo. Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas presenciais, aos Procuradores do Estado. As exposições serão feitas pelos palestrantes abaixo, que possuem notório conhecimento na área correlata, conforme cadastro. O curso será realizado nas dependências da ESPGE, localizado na Bela Vista, em São Paulo/SP. Por sua vez, o curso reveste-se de grande importância na formação de Procuradores do Estado, e buscará municia-los com elementos técnicos para melhor desempenho das suas atribuições funcionais. Observa-se, ainda, que nos termos do artigo 4º da Portaria em questão[1], os Procuradores do Estado que atuarão como expositores ou debatedores não fazem jus à remuneração.