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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de curso de capacitação para servidor da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade administrativa, legislativa e jurídica.

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA · CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Valor estimadoR$ 6.590,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP74068982000190-1-000015/2026Processo9ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATACNPJ do órgão74068982000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATALocalBorda da Mata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/04/2026, 18:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

O presente procedimento se justifica pela solicitação do servidor Luiz Eduardo da Silva Araújo para participação no Seminário “Assessoria/Procuradoria Jurídica e a Atuação na Lei nº 14.133/2021, entre os dias 06 a 08 de maio de 2026, a ser promovido pela empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A., CNPJ 86.781.069/0001-15, em São Paulo/SP, conforme folder em anexo.

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