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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de curso de capacitação para vereador e servidor da Câmara Municipal de Borda da Mata/MG para o exercício da atividade legislativa

CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA · CAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA

Valor estimadoR$ 2.780,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP74068982000190-1-000017/2026Processo10ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATACNPJ do órgão74068982000190Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE BORDA DA MATALocalBorda da Mata/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação25/05/2026, 17:27

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação de curso solicitado pelo vereador Luiz Carlos da Silva e para o servidor Rodrigo Moraes Pereira, para participação no 675º curso de capacitação “RESPONSABILIZAÇÃO NO LEGISLATIVO MUNICIPAL: CPI, CASSAÇÃO (DL Nº 201/1967) E CÓDIGO DE ÉTICA”, entre os dias 26 a 29 de maio de 2026, a ser promovido pelo Instituto Global, em Belo Horizonte, com fundamento no art. 74, III, “f” da Lei nº 14.133/2021

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