contratação de inscrições para participação de 8 (oito) servidores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF) no Congresso Nacional de Licitações e Contratos – CON BRASIL 2026, na modalidade presencial, organizado pela empresa Connect On Marketing de Eventos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 13.859.951/0001-62.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação tem por objeto a aquisição de 8 (oito) inscrições para participação de servidores da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF no Congresso Nacional de Licitações e Contratos – CON BRASIL 2026, a ser realizado presencialmente em Brasília/DF, no período de 25 a 28 de maio de 2026, promovido pela empresa Connect On Marketing de Eventos Ltda. A contratação fundamenta-se no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializados destinados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, em razão da inviabilidade de competição e da notória especialização da instituição contratada. O procedimento observará integralmente o Parecer Referencial nº 61/2024 – PGDF/PGCONS. O conteúdo programático do evento contempla temas estratégicos relacionados à aplicação da Lei nº 14.133/2021, incluindo contratação direta, registro de preços, gestão e fiscalização contratual, formação de preços, conta vinculada, inteligência artificial aplicada às licitações, governança, gestão de riscos, contratos administrativos inteligentes, aditivos contratuais e tratamento favorecido às micro e pequenas empresas. A participação dos servidores possui aderência direta às atribuições desempenhadas nas áreas de licitações, contratos, assessoramento jurídico, controle interno e gestão administrativa, contribuindo para a atualização técnica, padronização de procedimentos, mitigação de riscos e fortalecimento da governança institucional. A escolha da empresa organizadora justifica-se pela reconhecida experiência na realização de eventos especializados em contratações públicas, bem como pela qualificação do corpo de palestrantes, composto por especialistas, juristas, membros de tribunais de contas, professores e profissionais de destaque nacional na área. O valor total da contratação, após negociação e concessão de desconto, corresponde a R$ 52.364,00 (cinquenta e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais), demonstrando compat