Contratação de empresa especializada no ramo de construção civil, visando a EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DE REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES GOVERNADOR JOSÉ RICHA, COM RECURSOS PARA AS MELHORIAS SERÁ DESTINADO ATRAVÉS DO CONTRATO DE REPASSE OGU Nº 983938/2025-OPERAÇÃO 1105126-98 – PROGRAMA TURISMO - ESSE É O DESTINO, E CONTRAPARTIDA PRÓPRIA DO MUNICÍPIO., conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

Lei 14.133/2021, Art. 28, II · concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia

O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, prazo este estabelecido em conformidade com o Termo de Compromisso firmado entre o Município e a União (Contrato de Repasse OGU nº 983938/2025). O prazo de execução poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no Artigo 107 da Lei nº 14.133/2021, desde que haja justificativa técnica aceita pela fiscalização e que a nova data não ultrapasse o limite de vigência estabelecido no item anterior.