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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de inscrições para o XII Congresso de Processo Civil de Florianópolis, que será realizado nos dias 27 e 28 de agosto de 2026, na sede da OAB/SC, em Florianópolis/SC.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

Valor estimadoR$ 1.600,00
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Dados da publicação

Compra24Controle PNCP76276823000106-1-000022/2026Processo28453ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/08/2026, 15:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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