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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa física especializada para ministrar curso de Atualização em Direito Processual Civil com Dr. JOSE HENRIQUE MOUTA ARAÚJO.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP76276823000106-1-000027/2026Processo29246ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/10/2026, 16:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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