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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de assinatura da Revista dos Tribunais Online (RTO), versão clássica, com acesso coletivo nas dependências físicas da PGE/SC, via intranet institucional, mediante autenticação por IP institucional e contratação de assinatura da Plataforma Biblioteca Digital Pro View, com acesso coletivo via intranet institucional e acesso remoto limitado a 50 (cinquenta) usuários contratados, mediante login e senha individualizados, pelo período de 12 (doze) meses, para atender demanda da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

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Dados da publicação

Compra22Controle PNCP76276823000106-1-000020/2026Processo27925ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação23/07/2026, 19:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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