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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de locação de 03 (três) vagas de garagem cobertas, localizadas no Edifício Carduus Office, situado na Rua Santos Dumont, nº 134, Centro, São Miguel do Oeste/SC, destinadas ao atendimento das necessidades da Procuradoria Regional de São Miguel do Oeste, pelo período de 12 meses.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP76276823000106-1-000025/2026Processo28569ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 17:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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