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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição de prestação de serviço contínuo, cujo objeto é a contratação de apólice de seguro de acidentes pessoais para cobertura de estagiários e residentes vinculados ao PAG e ao Programa de Residência Jurídica, com vigência de 12 (doze) meses, cobertura 24 horas em todo o território nacional.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

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Dados da publicação

Compra34Controle PNCP76276823000106-1-000021/2026Processo28069ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/08/2026, 14:10Abertura18/08/2026, 14:08Encerramento24/08/2026, 15:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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