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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de inscrições para o 3º Encontro Nacional de Procuradorias Administrativas – ENPA, organizado pela ASPAS – Associação dos Procuradores do Estado da Paraíba, a ser realizado nos dias 2 a 4 de setembro de 2026, em João Pessoa/PB.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO · Comissão Permanente de Licitação

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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP76276823000106-1-000026/2026Processo28575ÓrgãoPROCURADORIA-GERAL DO ESTADOCNPJ do órgão76276823000106Unidade compradoraComissão Permanente de LicitaçãoLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 18:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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