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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · ESC-MINISTERIO PUB. DO EST. DE SANTA CATARINA

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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP76276849000154-1-000060/2026Processo2026/005761ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraESC-MINISTERIO PUB. DO EST. DE SANTA CATARINALocalFLORIANÓPOLIS/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação12/03/2026, 17:22Abertura12/03/2026, 17:30Encerramento17/03/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Conforme Aviso de Dispensa de Licitação, em anexo.

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