InexigibilidadeDivulgada no PNCP
LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL LOCALIZADO NA RUA JOCI JOSÉ MARTINS, N. 247, SALAS 601 A 612 E 5 VAGAS DE GARAGENS COBERTAS (N. 17 A 21), NO CONDOMÍNIO PME OFFICES TOWER, BAIRRO PAGANI, EM PALHOÇA/SC. ÁREA PRIVATIVA TOTAL DE 373,71M². INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 37/2024 CONTRATADA: VENDECASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC
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CompraMP-37Controle PNCP76276849000154-1-000103/2024Processo2023/021522ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/10/2026, 15:43
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
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