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DispensaDivulgada no PNCP

FRBL - Requerimento de custeio de perícia para realização de vistoria técnica in loco a fim de verificar se as obras realizadas pelo Município de Rio Negrinho/SC atendem aos requisitos de acessibilidade previstos nas normas da ABNT aplicáveis (em especial, NBR 9050:2020 e NBR 16537:2024) e na legislação vigente, no âmbito do Inquérito Civil nº 092022000016796. Interessado: 1ª PJ da Comarca de Rio Negrinho Curadoria: Direitos Humanos Solicitação de Apoio n. 05.2025.00038209-0

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 2.159,28
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Dados da publicação

CompraFRBL-17Controle PNCP76276849000154-1-000149/2026Processo2025/037059ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 16:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

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  7. FRBL - Requerimento de Custeio de perícia para verificar possível subfaturamento na concessão de uso de espaço público objeto do procedimento licitatório n. 125/PMC/2023 (Concorrência), realizado pelo Município de Criciúma, por meio de avaliação imobiliária voltada à estimativa do valor de locação compatível com as características do imóvel, no âmbito do Inquérito Civil nº 062024000053344. Interessado: 11ª PJ da Comarca de Criciúma Curadoria: Moralidade Administrativa Solicitação de Apoio n. 05.2025.00019594-6MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-30 · Florianópolis/SC · Dispensa · 03/07/2026
  8. FRBL - Requerimento de custeio de perícia para verificar a compatibilidade das portas corta-fogo fabricadas pela marca Portex do Brasil e comercializadas pela Zeus do Brasil com a Norma Técnica Brasileira ABNT NBR 11742/2018 e demais normas aplicáveis a estes produtos, no âmbito no Inquérito Civil nº 062024000047020. Interessado: 29ª PJ da Comarca da Capital Curadoria: Consumidor Solicitação de Apoio n. 05.2025.00040231-4MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICAFRBL-34 · Florianópolis/SC · Dispensa · 03/07/2026
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