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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

RENOVAÇÃO DA ASSINATURA ANUAL DO PROGRAMA ORÇAFASCIO (MÓDULOS ORÇAMENTO, BASES ADICIONAIS E ORÇABIM).

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA · MPSC

Valor estimadoR$ 3.397,00
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Dados da publicação

Compra74Controle PNCP76276849000154-1-000299/2025Processo2025/038798ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICACNPJ do órgão76276849000154Unidade compradoraMPSCLocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 16:05

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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