Contratação de empresa especializada para a realização de avaliação do Plano vigente e elaboração do novo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Doutor Camargo-PR

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se faz necessária para avaliação do Plano Decenal vigente e elaboração do Novo Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Doutor Camargo. O Plano Decenal se caracteriza como uma importante ferramenta de planejamento público e controle social, contendo diretrizes, objetivos, metas e ações a serem desenvolvidas para proteção de crianças e adolescentes de nosso município para os próximos dez anos. Por se tratar de um documento complexo e de suma importância para o desenvolvimento e proteção das crianças e adolescente, contemplando levantamento e definição das ações e metas a serem desenvolvidas por todas as áreas envolvidas neste processo, justifica-se a contratação de empresa especializada no assunto para garantir o melhor resultado na elaboração deste Plano Decenal.