aquisição de bandeiras para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

A presente contratação se torna necessária em virtude da necessidade de reposição e disponibilização de bandeiras oficiais do Brasil, do Estado do Paraná e do Município de Doutor Camargo, destinadas ao uso em prédios públicos e em eventos cívicos, oficiais e comemorativos promovidos pela Administração Municipal. A aquisição visa assegurar o cumprimento dos protocolos de representação dos símbolos oficiais, mantendo-os em adequadas condições de conservação, apresentação e utilização, em conformidade com as normas aplicáveis.