pagamento das taxas de arbitragem e inscrição das equipes do Município de Doutor Camargo/PR referente ao campeonato realizado pela Federação Paranaense de Voleibol

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A presente contratação justifica-se pela necessidade de viabilizar a participação das equipes do Município de Doutor Camargo/PR no Campeonato Paranaense de Voleibol, competição oficial organizada pela Federação Paranaense de Voleibol. A participação no referido campeonato promove o desenvolvimento esportivo dos atletas municipais, incentiva a prática esportiva, fomenta a integração social e proporciona a representação institucional do Município em competição de âmbito estadual. A contratação direta mostra-se necessária, uma vez que o Município não está selecionando prestador de serviços para organização do evento, mas apenas efetuando o pagamento das taxas de inscrição exigidas pela entidade oficial responsável pela realização da competição, condição indispensável para participação das equipes municipais. Dessa forma, a contratação atende ao interesse público, contribuindo para a execução das políticas públicas de esporte e lazer desenvolvidas pelo Município.