Contratação de serviço especializado para realização de CAPACITAÇÃO EM PURIERICULTURA destinada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde da rede de atenção em saúde, visando a qualificação do cuidado integral à saúde da criança.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A presente contratação justifica-se pela necessidade de qualificação dos profissionais da Atenção Primária à Saúde no que se refere às ações de puericultura, consideradas essenciais para a promoção, proteção e recuperação da saúde da criança. A puericultura compreende o acompanhamento sistemático do crescimento e desenvolvimento infantil, possibilitando a identificação precoce de agravos, a orientação às famílias e o fortalecimento de práticas de cuidado integral, conforme preconizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde.Ressalta-se que a presente contratação será custeada com recursos provenientes da Deliberação nº 13/2025, a qual estabelece diretrizes para o financiamento de ações voltadas ao fortalecimento da rede pública de saúde, incluindo a qualificação profissional. A capacitação proposta está diretamente vinculada aos objetivos do referido instrumento, garantindo a adequada aplicação dos recursos, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público, contribuindo para o aprimoramento da assistência à saúde da criança e para o alcance dos indicadores pactuados no âmbito da Atenção Primária à Saúde.