Contratação de empresa especializada que se enquadrem como MEI, ME e EPP conforme Lei Complementar nº.123/2006 e Lei Complementar 147/2014, para a aquisição de 02 (duas) Smart TVs, de 65 polegadas, resolução 4K, novas, para exibição do painel de votação, das matérias em deliberação e dos resultados das votações nas sessões da Câmara Municipal de Ipiranga/PR, conforme condições e especificações deste Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação tem por objeto a aquisição de 02 (duas) Smart TVs de 65 polegadas, destinadas à utilização em sistema simultânea das informações do sistema de votação eletrônica do Plenário da Câmara Municipal, destinadas à exibição das informações relacionadas ao sistema de votação eletrônica, incluindo pautas, matérias em deliberação, identificação das proposições, resultados das votações, quórum, orientação aos vereadores e demais informações necessárias ao adequado acompanhamento das sessões legislativas para utilização integrada ao sistema de votação eletrônica durante a realização das sessões legislativas. A aquisição mostra-se necessária para assegurar maior visibilidade, transparência e eficiência durante as sessões plenárias, permitindo que os vereadores, servidores, autoridades e cidadãos presentes acompanhem, de forma clara e simultânea, as etapas do processo legislativo e os resultados das votações eletrônicas. A aquisição dos equipamentos para exibição simultânea das informações do sistema de votação eletrônica, contribuíra para a adequada distribuição das informações no ambiente do Plenário da Câmara, evitando prejuízos à visualização decorrentes da distância, do posicionamento dos usuários ou da disposição física do recinto. Além disso, os equipamentos auxiliarão na modernização da estrutura tecnológica da Câmara e na melhoria das condições de funcionamento do sistema de votação eletrônica. A aquisição visa aprimorar a infraestrutura tecnológica do Plenário, contribuindo para a transparência dos atos legislativos, a organização dos trabalhos, a eficiência na condução das sessões e a adequada divulgação das informações produzidas pelo sistema de votação eletrônica. Dessa forma, a aquisição mostra-se necessária para atender às demandas operacionais da Câmara Municipal, assegurando melhores condições para a realização das sessões legislativas e para o acompanhamento das atividades parlamentares.