Contratação de serviço referente a 4 (quatro) inscrições, de 3 (três) vereadores e 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidades de vereadores, gestores e servidores à luz do código penal e da Lei nº14.133/2021, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 27,28,29 e 30 de Outubro de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), valor total R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Comissão de Licitação propõe o pagamento do referido objeto, nos termos do artigo 74 inciso III, da Lei nº 14133/2021, já que é completamente inviável a competição e trata de serviço técnico, singular, cujo contratado possui notória especialização. O artigo referido arrola em seus incisos alguns exemplos de situações mais correntes. Ressalte-se que, diversamente da lista de hipóteses de dispensa, que é taxativa, não permite ampliação, o rol do artigo 74 é meramente exemplificativo, de forma que basta a constatação de inviabilidade de competição para se configurar a inexigibilidade em outros casos. No caso presente vislumbra-se a hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que se contratação de serviço referente a 4 (quatro) inscrições, de 3 (três) vereadores e 1 (um) servidor da Câmara Municipal de Icaraíma – Pr, para participação no curso: Crimes contra a administração pública e nas contratações municipais. Os riscos e as responsabilidades de vereadores, gestores e servidores à luz do código penal e da Lei nº14.133/2021, na cidade de Curitiba - PR, durante os dias 27,27,29 e 30 de Outubro de 2026, valor de cada inscrição R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais), valor total R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais).