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DispensaDivulgada no PNCP

DISPENSA DE LICITAÇÃO REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA AUTORIZADA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E LUBRIFICANTES PARA MANUTENÇÃO DO VEICULO DUSTER ICONOC PLACA RYY3I55 DE USO DA GUARDA MUNICIPAL

MUNICIPIO DE PORTO BELO · SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO

Valor estimadoR$ 580,15
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Dados da publicação

CompraPRD 64Controle PNCP82575812000120-1-000258/2026Processo182/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO BELOCNPJ do órgão82575812000120Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃOLocalPorto Belo/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação11/06/2026, 12:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, a · Dispensa de Licitação: bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia

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