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DispensaDivulgada no PNCP

EMPENHO PARA PAGAMENTO DE TAXA PARA O CREA/SC REFERENTE A ART DE CONTROLE AMBIENTAL DO CONTORNO VIÁRIO. ART 10524203-0 CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE PLANEJAMENTO.

MUNICIPIO DE MARAVILHA · MUNICÍPIO DE MARAVILHA

Valor estimadoR$ 108,39
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Dados da publicação

Compra38268Controle PNCP82821190000172-1-000770/2026Processo38268ÓrgãoMUNICIPIO DE MARAVILHACNPJ do órgão82821190000172Unidade compradoraMUNICÍPIO DE MARAVILHALocalMaravilha/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/06/2026, 09:45

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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