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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE GERENCIAMENTO, FORMATAÇÃO, PUBLICAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, COMPILAÇÃO, VERSIONAMENTO E ATUALIZAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES, LEIS ORDINÁRIAS) DO CONTRATANTE, COM SUA DISPONIBILIZAÇÃO EM SISTEMA DE PESQUISA JURÍDICA ON-LINE INTEGRADO AO PORTAL LEIS.ORG, QUE PERMITE BUSCA INTEGRADA EM MAIS DE 11 MILHÕES DE LEIS PUBLICADAS, POR MEIO DE PLATAFORMA TECNOLÓGICA PRÓPRIA, DE TITULARIDADE DA CONTRATADA, DEVIDAMENTE REGISTRADA COMO PROGRAMA DE COMPUTADOR JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, ABRANGENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL CORRELATA.

MUNICIPIO DE RIO FORTUNA · MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA

Valor estimadoR$ 13.300,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

CompraIL 32Controle PNCP82926585000130-1-000063/2026Processo82/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIO FORTUNACNPJ do órgão82926585000130Unidade compradoraMUNICÍPIO DE RIO FORTUNALocalRio Fortuna/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/07/2026, 13:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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Afinidade estimada pelos termos “pelo, nacional”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Rio Fortuna/SC. A lista foi completada com outras cidades de SC.

Itens publicados (1)

Item 1 · Gerenciamento, publicação e atualização das novas legislações geradas pelo município; Manutenção da plataforma de pesquisa de normas; Acesso aos recursos e ferramentas exclusivas do portal Leis.Org e Leis Municipais.

R$ 13.300,00

Quantidade: 1 · Unidade: ANO · Unitário: R$ 13.300,00 · Homologado

Fornecedor: LEIS LTDA · 03725725000135