contratação de instituição de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade estatutária compatível, para a prestação de serviços de planejamento, organização, execução e operacionalização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos efetivos e à formação de cadastro reserva no âmbito da Administração Municipal de Concórdia/SC, com fundamentos no artigo 75, inciso XV, da Lei 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos