CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS, DENTRO DAS ESPECIFICAÇÕES E NORMAS DO ICP-BRASIL, DISPONIBILIZADO PELO SERPRO, NOS TERMOS DESTE EDITAL E DOCUMENTOS EM ANEXO.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado