NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE MENSALIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, INCLUINDO VIGILÂNCIA REMOTA E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO SISTEMA DE SEGURANÇA, PARA ATENDIMENTO DA GARAGEM DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, PELO PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES. PD 2055.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A garagem do transporte escolar municipal abriga veículos responsáveis pelo deslocamento diário de alunos da rede pública de ensino, configurando-se como local estratégico e essencial para a continuidade do serviço público educacional. A inexistência de monitoramento eletrônico ativo e contínuo expõe o patrimônio público a riscos relevantes, tais como furtos, vandalismo, danos aos veículos e interrupções operacionais, o que pode gerar prejuízos financeiros ao erário e comprometer a prestação do serviço de transporte escolar. Embora exista o Processo Digital nº 741/2026, atualmente em trâmite, destinado à contratação de monitoramento eletrônico para diversas secretarias municipais, referido processo ainda não foi concluído, não sendo possível aguardar sua finalização diante da necessidade imediata de segurança do local. Dessa forma, torna-se necessária a contratação temporária do serviço pelo período mínimo de 03 (três) meses, com caráter emergencial e transitório, exclusivamente para suprir a demanda até a formalização da contratação definitiva oriunda do processo principal.