CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE "LICITO GURU" PARA SUPORTE EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO. PD 54/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação é necessária para aprimorar o desenvolvimento, a revisão e a padronização dos documentos e atividades relacionados às licitações e contratos administrativos deste órgão. A equipe responsável enfrenta crescente demanda por estudos técnicos, termos de referência, editais, pareceres, minutas contratuais e demais instrumentos da fase preparatória, os quais exigem elevados níveis de conformidade jurídica, precisão técnica e alinhamento às boas práticas estabelecidas pelos Tribunais de Contas. Além disso, observa-se que o volume de processos, a complexidade da legislação vigente e a necessidade de constante atualização normativa e jurisprudencial tem impactado diretamente a produtividade dos servidores, gerando retrabalhos, inconsistências na elaboração documental e riscos de falhas formais capazes de comprometer a segurança jurídica das contratações. Há também a necessidade de fortalecer a capacidade técnica dos profissionais que atuam nas contratações públicas, garantindo acesso contínuo a informações atualizadas, conteúdos formativos e mecanismos que possibilitem aprimoramento permanente. A modernização dos procedimentos internos e a qualificação da força de trabalho são medidas essenciais para assegurar eficiência, economicidade, padronização e mitigação de riscos na gestão das compras públicas. Assim, a necessidade da contratação decorre diretamente das demandas institucionais por maior eficiência, conformidade normativa, qualificação técnica e suporte às atividades essenciais de planejamento e gestão das contratações públicas.