LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, CADASTRO ÚNICO E SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - SCFV. PD 12563.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação mostra-se necessária para assegurar a continuidade ininterrupta dos serviços prestados pelo Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, Cadastro Único e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV, os quais desempenham função essencial na rede socioassistencial do Município. Considerando que o processo principal de locação de novo imóvel encontra-se em fase de correção de apontamentos técnicos e documentais, e que tal regularização demandará prazo superior ao atualmente disponível, faz-se indispensável a manutenção temporária das atividades no imóvel já ocupado, por período reduzido e estritamente necessário, evitando-se a descontinuidade dos atendimentos à população em situação de vulnerabilidade social. Ressalta-se que o imóvel em questão já é utilizado pela Administração, não havendo alteração nas condições físicas de uso nem nas necessidades operacionais da unidade, tampouco modificação no valor anteriormente praticado, o que reforça o caráter provisório e excepcional da presente contratação. A medida visa, portanto, garantir a continuidade do serviço público essencial até a conclusão e formalização da solução definitiva, sem prejuízo da tramitação do processo principal de locação.