PROCESSO DE ABERTURA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ENVELOPAMENTO (INCLUINDO IMPRESSÃO DIGITAL 720DPI; VINIL AUTOMOTIVO COM SISTEMA ANTI-BOLHAS; VERNIZ - LACA DE PROTEÇÃO; REMOÇÃO TOTAL DO VEÍCULO; ENVELOPAMENTO COM VERNIZ COMPLETA CONFORME ARTE DO VEÍCULO; DESENVOLVIMENTO DE TODO PROJETO PARA ARTE; ÁLCOOL DE REMOÇÃO; INSTALAÇÃO APÓS TODA REMOÇÃO DO VEÍCULO; TIRAGEM DE FULIGENS DE COLA EXISTENTE) DO VEÍCULO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA FROTA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. PD 16344.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justifica-se pela necessidade de realizar o envelopamento do veículo utilizado pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante aplicação de adesivos de identificação visual da Assistência Social, visando padronizar a identificação oficial do veículo utilizado na execução dos serviços socioassistenciais. A identificação visual adequada contribui para conferir maior visibilidade às ações desenvolvidas pela Assistência Social, facilitando o reconhecimento do veículo pela população e pelos órgãos públicos durante o atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social. Além disso, promove maior transparência na utilização do patrimônio público, reforça a identidade institucional e proporciona maior segurança aos servidores no desempenho de suas atividades externas. O veículo é utilizado em visitas domiciliares, atendimentos, ações comunitárias, busca ativa e demais atividades desenvolvidas pelo CRAS, sendo essencial que esteja devidamente identificado para assegurar a correta vinculação ao serviço público prestado. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para atender ao interesse público, garantindo a adequada identificação do patrimônio público empregado na execução da política municipal de assistência social.