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DispensaDivulgada no PNCP

contratação de pessoa jurídica especializada para elaborar 9 (nove) laudos técnicos individualizados de avaliação imobiliária, com apuração dos valores de mercado na data-base de abril de 2021, relativos a imóveis situados no Município de Balneário Rincão/SC, destinados à instrução probatória do processo DEN 23/80021958. O objeto inclui vistoria, análise documental, pesquisa e tratamento de dados, memória de cálculo, ART, arquivos técnicos editáveis e manifestação fundamentada sobre eventuais contrarrazões, pareceres divergentes, laudos ou impugnações apresentadas no exercício do contraditório.

SANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTAS · TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Valor estimadoR$ 17.973,00
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Dados da publicação

Compra147Controle PNCP83279448000113-1-000168/2026Processo26.0.000003521-0ÓrgãoSANTA CATARINA TRIBUNAL DE CONTASCNPJ do órgão83279448000113Unidade compradoraTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINALocalFlorianópolis/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/09/2026, 14:33

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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